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A normativa ISO 17712 e os selos de segurança para contentores
A normativa ISO 17712 é um conjunto de regulamentações que estabelecem procedimentos de unificação e classificação dos selos de segurança destinados a serem instalados em contentores mecânicos de carga. Esta norma define os tipos de selos que podem ser usados para este fim, mas também estabelece os requisitos gerais básicos e os testes que os selos deverão superar para obterem a certificação em concordância com esta normativa.
O cumprimento desta norma constitui um requisito imprescindível para que os selos de segurança possam ser admitidos para o transporte de mercadorias a nível nacional e internacional.
Requisitos gerais que a normativa ISO 17712 estabelece para os selos
A normativa ISO 17712 exige que as características gerais de todos os selos de segurança sejam as seguintes:
- Os selos de segurança têm de ser únicos, difíceis de imitar e de copiar e deverão ser marcados com a informação correspondente.
- O design do selo deverá ser fácil de inspecionar e de determinar se está a ser utilizado corretamente, e/ou se a sua aplicação é defeituosa. Não deverão restar quaisquer dúvidas.
- Os selos tipo garrafa deverão possuir um mínimo de 18 milímetros de diâmetro.
- Estes selos são de utilização única: ao retirá-los, deverão permanecer destruídos e inutilizáveis. Deverão evidenciar uma prova clara no caso de serem violados.
- Deverão cumprir as margens de resistência estabelecidas pela normativa e superar todos os testes a que os organismos acreditados para o efeito decidam submetê-los.
Três tipos de selos permitidos pela normativa ISO 17712
A normativa ISO 17712 estabelece detalhadamente as tipologias dos selos para contentores de carga certificados. São três:
1. Selo indicativo
Os primeiros são os selos plásticos ou metálicos que são fáceis de abrir após a sua aplicação. Utilizados como selos para contentores, este tipo é usado naqueles recipientes que têm de ser transportados durante distâncias curtas; por exemplo, dentro da mesma cidade. Estes selos garantem que o contentor se mantenha limpo e esteja apto para acondicionar mercadorias. Obviamente, os selos de segurança indicativos deverão incorporar a marcação devida e que inclua a numeração e o logotipo da empresa.
2. Selo de segurança
Este tipo de selo proporciona uma maior segurança do fecho com o objetivo de evitar a abertura não autorizada dos contentores de carga. A diferença entre esta categoria de selos e a seguinte é que a segurança neste caso é mais limitada. Em todo o caso, se se der uma abertura do selo, esta deverá tornar-se evidente e observável no decorrer de uma inspeção. Igualmente, incorporam marcação com a informação numérica e o logotipo.
3. Selo de alta segurança
São fabricados com materiais que possuem uma resistência extraordinária como é o caso do metal, ou incluem cabos de aço. O objetivo principal deste tipo de selos é o de prevenir e dificultar a todo o custo uma tentativa de abertura ou de manipulação do mesmo. Além disso, para o retirar são necessárias ferramentas especializadas. O tipo de marcação mais utilizado para estes selos é a gravação a laser devido à excelente resistência que apresenta perante as agressões do meio ambiente. A letra “H” (de High Security Seals) define a classificação deste tipo de selo.
Provas de resistência estabelecidas na normativa ISO 17712
Os selos de segurança certificados pela normativa deverão cumprir e superar testes específicos em relação à sua resistência perante simulações de tensão, corte e impacto de força. Estes testes deverão ser levados a cabo em instituições acreditadas para o efeito pela referida norma. De seguida, vejamos detalhadamente em que consistem:
- Resistência à tração: estabelece a resistência do mecanismo de segurança, que deverá ser superior a 1000 kg. Consiste em puxar as extremidades até as mesmas se separarem.
- Corte: seja nos selos de tipo garrafa, ou naqueles com cabos metálicos, a resistência ao corte deverá superar os 340kg.
- Impacto lateral: este teste consiste em golpear de forma perpendicular o selo de tipo garrafa com o objetivo de o partir. Este teste comprova a flexibilidade do eixo do selo e a sua capacidade para se dobrar.
- Impacto vertical: neste caso, o golpe poderá vir de qualquer ângulo, até conseguir destruí-lo.
Responsabilidades inerentes ao manuseamento dos selos de segurança para contentores
1. Responsabilidades dos utilizadores dos selos de segurança
O utilizador dos selos de segurança deverá seguir as boas práticas de utilização dos selos que já referimos no nosso artigo. Resumidamente, entre elas contam-se a obrigação de elaborar e manter um registo detalhado dos selos (e da sua rotura, no caso de existir), da sua manutenção e do controlo do processo de aplicação dos mesmos. Obviamente, todos estes processos deverão ser monitorizados por um responsável designado pela empresa para o efeito.
2. Responsabilidades dos fabricantes de selos de segurança
No entanto, as empresas fabricantes de selos de segurança também têm que cumprir as seguintes obrigações:
- Possuir um registo de todos os selos fabricados, bem como das numerações e das marcações, evitará cópias e duplicações e irá permitir ter toda a informação organizada e à mão.
- Garantir que o processo de fabricação cumpre os padrões de resistência e os materiais exigidos pela normativa ISO 17712.
- Implementar um serviço de personalização especializado.
- Dispor de um contacto directo com peritos para ser possível resolver todas as questões que possam surgir em relação aos selos de segurança para contentores.
Documentos que atestam o cumprimento da normativa ISO 17712
Para comprovar que o fabricante de selos de segurança cumpre a normativa ISO 17712 relativa à fabricação de selos para contentores, deverá apresentar os seguintes documentos:
- O anexo A da normativa ISO 17712 que garante que as boas práticas são respeitadas.
- A certificação de que os selos de segurança superam ou cumprem a resistência mínima à tração estabelecida na cláusula número 5 (na categoria de selos de alta segurança).
- O documento que atesta as provas realizadas no laboratório para levar a cabo os testes de resistência mecânica dos selos.
- A carta de cumprimento dos requisitos relativos à evidência de manipulação por forma a dissuadir as tentativas de falsificação.
- Além disso, o fabricante também deverá ser certificado pela normativa ISO 9001 que regula o sistema de gestão de qualidade exigido durante todo o processo.
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